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ORTRAVI

Credenciais de Vagas Especiais

Publicado em 20/09/2016 às 18:07 - Atualizado em 16/01/2018 às 10:07

O QUE É A CREDENCIAL?

A Credencial para Vagas Especiais de Estacionamento autoriza os veículos há utilizarem as Vagas Destinadas as Pessoas Idosas e Portadora de Necessidades Especiais ou com Dificuldade de Locomoção. É válida em todo o território Nacional conforme a Legislação:

IDOSO: Lei Federal nº 10.741 (Resolução CONTRAN nº 303/2008)

PESSOA COM DEFICIÊNCIA: Lei Federal nº 10.098 (Resolução CONTRAN nº 304/2008)

 

QUEM PODE UTILIZAR?

IDOSO: Pessoas que tenham idade igual ou superior a 60 anos.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA: Pessoas Portadoras de Necessidades Especiais e/ou Dificuldade de Locomoção.

 

REGRAS DE UTILIZAÇÃO

1. A autorização concedida por meio deste cartão somente terá validade se o mesmo for apresentado no original e preencher as seguintes condições:

1.1. Estiver colocado sobre o painel do veículo, com frente voltada para cima;

1.2. For apresentado à autoridade de trânsito ou aos seus agentes, sempre que solicitado.

2. Este cartão de autorização poderá ser recolhido e o ato da autorização suspenso ou cassado, a qualquer tempo, a critério do órgão de trânsito, especialmente se verificada irregularidade em sua utilização, considerando-se como tal, dentre outros:

2.1. O empréstimo do cartão a terceiros;

2.2. O uso de cópia do cartão, efetuada por qualquer processo;

2.3. O porte do cartão com rasuras ou falsificado;

2.4. O uso do cartão em desacordo com as disposições nele contidas ou na legislação pertinente, especialmente se constatado pelo agente que o veículo por ocasião da utilização da vaga especial, não serviu para o transporte do idoso ou do deficiente físico;

2.5. O uso do cartão com a validade vencida.       

3. A presente autorização somente e válida para estacionar nas vagas devidamente sinalizadas com a legenda “IDOSO” ou com o Símbolo Internacional de Acesso, especialmente criadas pelo órgão de trânsito para esse fim.

4. Esta autorização também permite o uso em vagas de Estacionamento Rotativo Regulamentado, gratuito ou pago, sendo obrigatória a utilização conjunta do Cartão do Estacionamento, bem como a obediência às suas normas de utilização.

5. O desrespeito ao disposto neste cartão de autorização, bem como às demais regras de trânsito e a sinalização local, sujeitará o infrator as medidas administrativas, penalidades e pontuações previstas em lei.

 

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS

- Cópia do Documento de Identificação Oficial com Foto;

Ex.: Carteira de Habilitação, Identidade;

- Cópia do Comprovante de Residência;

Ex.: Conta de Água, Luz, Telefone;

- Cópia do Atestado Médico; (PARA CREDENCIAL DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA)

Ex.: Laudo Médico do DETRAN ou Atestado Médico constatando a dificuldade;



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