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Legislação

Lei Ordinária 971/2013

Publicada em: 30 set 2013

Ementa: Dispõe sobre a regulamentação da concessão de benefícios eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública pela política municipal de assistência social e dá outras providências.


0.562063001384249969_lei_municipal_nBA_971__.pdf
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