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Pavimentação Asfáltica sobre solo natural e também sobre calçamento existente (Pedra Basalto Irregular) em Ruas do Loteamento São Miguel

Publicado em 12/06/2019 às 14:56 - Atualizado em 02/08/2019 às 16:20

ESTADO DE SANTA CATARINA

MUNICÍPIO DE SERRA ALTA

 

EXTRATO DO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº 001/2019

 

DARCI CERIZOLLI, Prefeito Municipal de Serra Alta, Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento ao Capítulo VIII da Lei Complementar nº 017/2014 de 17 de setembro de 2014 – Código Tributário Municipal, e de acordo com o previsto no Código Tributário Nacional (Lei nº. 5.172/1966), FAZ SABER a todos os proprietários, titulares do domínio útil ou possuidores a qualquer título, de imóveis localizados na área de influência da obra pública de que trata a Lei Municipal nº. 1.124/2019 de 06 de junho de 2019, localizados na: I - Rua Fortunato Sartori, trecho entre a Avenida Presidente Castelo Branco até o último lote, final da rua; II - Rua Leonório Girelli, trecho entre a Rua Fortunato Sartori até o último lote, final da rua; III - Rua Lindóia dos Santos Nekel, trecho compreendendo toda a rua; IV - Rua Aquelino Pagliocchi, trecho compreendendo toda a rua, nesta data TORNA PÚBLICO que o Poder Público Municipal de Serra Alta, a partir da publicação do EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA Nº. 001/2019, promoverá todos os atos necessários à execução das obras públicas de reurbanização, consistente de pavimentação de passeios públicos (padronizados) e demais obras complementares.

Área Total da Obra: 7.196,00m².

Valor Orçado/Estimado: R$ 494.761,15 (quatrocentos e noventa e quatro mil, setecentos e sessenta e um reais e quinze centavos).

Fator de Absorção pelos Beneficiários: 50% (cinquenta por cento) do custo da obra.

Edital poderá ser impugnado no prazo de até 30 (trinta) dias desta publicação.

A integra do presente Edital e seus anexos se encontram à disposição dos interessados no site oficial do Município (www.serraalta.sc.gov.br), no Diário Oficial dos Municípios - DOM/SC (www.diariomunicipal.sc.gov.br), ou maiores informações e/ou esclarecimentos na Secretaria de Administração e Desenvolvimento Econômico, junto ao Departamento de Tributação do Município, na Av. Dom Pedro II, 830, centro, nos dias úteis, de Segunda a Sexta-Feira, das 07:30 as 11:30 e das 13:30 as 17:30horas.

           

Serra Alta, SC, 12 de junho de 2019.

 

 

DARCI CERIZOLLI

Prefeito Municipal


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