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O que é?

Habite-se ou Carta de Habilitação é o Documento expedido pela Prefeitura que autorizando a ocupação de edificação nova ou reformada.

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Como solicitar?

Presencialmente
Secretaria de Administração
Av. São Luiz, 531, Centro, CEP 89845-000

Documentações Exigidas

Documento Apresentação Via(s)

Alvará de Construção

Original 1

Requisitos da Lei Municipal nº 1.008/2014

Original 1

Passo a Passo

1

Após a conclusão da obra, protocolar solicitação de vistoria.
Aguarda vistoria.
Sendo aprovada na vistoria, aguarda emissão do habite-se.

Legislação relacionada

Lei Complementar 98/2016
Ementa: institui o código tributário do município de união do oeste, revoga as leis complementares nº 025 de 26 de dezembro de 2001 e 032 de 22 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Lei Ordinária 1008/2014
Ementa: dispõe sobre as normas que regulam as edificações no município de união do oeste, estado de santa catarina e dá outras providências.

É importante saber

  • Oferece atendimento presencial
  • Exige apresentação de documentos
  • Está amparado por Lei

Órgão / Entidade responsável

Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento

Av. São Luiz, 531 - Centro
(49) 3348-1212 - Principal
(49) 3348-1212 - Fax
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Atendimento preferencial

Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de deficiência física
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo

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