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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 09 jul 2019

    Lei Complementar 74/2019

    Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº. 009, DE 03 DE MAIO DE 2010 (PLANO DIRETOR)....


  • Publicada em: 03 jul 2019

    Lei Complementar 73/2019

    Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL A NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA – NFS-E, O RECIBO PROVISÓRIO DE SERVIÇOS – RPS E O LIVRO ELETRÔNICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 12 jun 2019

    Lei Complementar 70/2019

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO NO MUNICÍPIO DE PRINCESA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 12 jun 2019

    Lei Complementar 71/2019

    Ementa: “ALTERA DISPOSITIVOS NA LC Nº 22 DE 30.12.2014 E NA LC Nº 109 DE 28.12.2004”....


  • Publicada em: 12 jun 2019

    Lei Complementar 72/2019

    Ementa: “ACRESCE PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO PRIMEIRO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 60 DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018”. ...


  • Publicada em: 11 jun 2019

    Lei Complementar 69/2019

    Ementa: “INSTITUI O SAMAE – SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO, FIXA AS TARIFAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 24 abr 2019

    Lei Complementar 68/2019

    Ementa: REPUBLICADA POR ERRO MATERIAL (ERRO AO DIGITAR REDAÇÃO FINAL). “ALTERA DISPOSITIVOS NA LC Nº 22 DE 30.12.2014 e LC Nº 23 DE 30.12.2014”. ...


  • Publicada em: 12 abr 2019

    Lei Complementar 67/2019

    Ementa: “REGULAMENTA O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE AOS SERVIDORES MUNICIPAIS”....


  • Publicada em: 18 mar 2019

    Lei Complementar 66/2019

    Ementa: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 23, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2014 - PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 15 mar 2019

    Lei Complementar 64/2019

    Ementa: CRIA NOVO CARGO E EXTINGUE VAGAS DE PROVIMENTO DO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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