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Multas de Trânsito

Publicado em 13/12/2016 às 09:40 - Atualizado em 16/04/2019 às 13:51

De acordo com a Lei federal 13.281/16 deve-se publicar anualmente na rede mundial de computadores, dados sobre a receita arrecada com a cobrança de multas de trânsito e sua destinação. 

 

INFORMA-SE portanto, que no período de 01/01/2016 até 30/11/2016 foram arrecadados R$ 32.754,31 referentes à Multas Previstas na Legislação de Trânsito,  sendo destinados, conforme prevê a Lei:

30% para a Polícia Civil - R$ 10.223,55

30% para a Polícia Militar -  R$ 10.223,55

40% para a Prefeitura Municipal - R$ 12.307,21

 

O balancete completo com as receitas e despesas pode ser visualizado a seguir: