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Plano Diretor

Publicado em 13/08/2013 às 08:31 - Atualizado em 23/10/2014 às 10:33

Um Plano Diretor Municipal (PDM) é uma componente do plano municipal de ordenamento do território, ou seja, um documento regulamentador do planeamento e ordenamento do território do município. O PDM é elaborado pela Câmara Municipal e aprovado pela assembleia municipal.

O Plano Diretor é constituído por três documentos diferentes: o regulamento, que tal como o nome indica agrupa as condições legais que devem ser cumpridas na ocupação do solo municipal; a planta de ordenamento que representa o modelo de estrutura espacial do território municipal de acordo com os sistemas estruturantes e a classificação e qualificação dos solos, e também as unidades operativas de planeamento e gestão definidas; e a planta de condicionantes que identifica as servidões e restrições de utilidade pública em vigor que possam constituir limitações ou impedimentos a qualquer forma específica de aproveitamento.


Plano Diretor


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