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  • Transparência Pública

    Em cumprimento às leis de transparência e acesso à Informação, esta página permite a visualização de todas as publicações legais do município, tais como leis, decretos, concursos públicos, licitações, lei de responsabilidade fiscal e contas públicas. A visualização de informações contábeis e de gestão de pessoas pode ser feita através dos portais de transparência, acesso à informação e Diário Oficial dos Municípios.

  • Licitações

    Data de Abertura: 18 nov 2019
    Licitação N.º LL 02/2019 Divulgado Aguardando Abertura
    Objeto da Licitação: LEILÃO PÚBLICO SIMULTÂNEO (Presencial e Online), na data, local, horário e sob as condições adiante descritas, os bens relacionados no ANEXO I d...
    Data de Abertura: 19 nov 2019
    Licitação N.º TP 09/2019 Divulgado Aguardando Abertura
    Objeto da Licitação: O objeto desta licitação consiste na contratação por empreitada global, para a Revitalização das ruas Florianópolis e Santa Catarina, localizada...
    Data de Abertura: 05 dez 2019
    Licitação N.º TP 10/2019 Divulgado Aguardando Abertura
    Objeto da Licitação: O objeto desta licitação consiste na contratação por empreitada global, para a Revitalização das ruas Benevenuto Guilherme Januário, Vidal da Ro...
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  • Concursos

  • Legislacao

    Publicada em: 28 fev 2019
    Decreto Executivo 09/2019
    Ementa: Abre Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Fiscal vigente e dá outras providências.
    Publicada em: 04 abr 2019
    Lei Ordinária 1812/2019
    Ementa: “Dispõe sobre a criação, composição, atribuições e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Paulo Lopes - C...
    Publicada em: 15 mai 2019
    Lei Ordinária 1819/2019
    Ementa: Altera a letra “a” do art. 1º da Lei nº 801/1998 para Rua Ademar Senen Rodrigues no Bairro Penha.
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