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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 12 nov 2018

    Decreto Executivo 131/2018

    Ementa: “FIXA O VALOR DA UFM – UNIDADE FISCAL MONETÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 08 nov 2018

    Lei Ordinária 1089/2018

    Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 23 out 2013

    Lei Complementar 024/2013

    Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR 007 DE 26 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 18 abr 2012

    Lei Complementar 014/2012

    Ementa: ALTERA O § 2º E ACRESCENTA O § 4º DO ART. 54 DA LEI Nº 007 DE 26 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 18 abr 2012

    Lei Complementar 015/2012

    Ementa: ALTERA OS INCISOS VIII, IX E X DO ART. 183 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 18 abr 2012

    Lei Complementar 016/2012

    Ementa: ALTERA OS PARAMETROS DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO EIXO DE COMÉRCIO E SERVIÇOS CENTRAL – ECSC DA LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 26 DE OUTUBRO DE 2011 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 28 dez 2011

    Lei Complementar 009/2011

    Ementa: INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DESTINADO À EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA, ESGOTAMENTO SANITÁRIO, LIMPEZA URBANA E MANEJO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E DRENAGEM URBANA E MANEJO DE ÁGUAS PLUVIAIS NO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 28 dez 2011

    Lei Complementar 010/2011

    Ementa: DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 28 dez 2011

    Lei Complementar 011/2011

    Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA VIÁRIO NO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


  • Publicada em: 28 dez 2011

    Lei Complementar 012/2011

    Ementa: DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS NO MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....


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