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NOVO CALENDÁRIO IPTU 2020

Atualizado em 02/04/2020 às 12:51

DECRETO Nº 054/2020, de 02 de abril de 2020.

 

               “REVOGA O DECRETO Nº 010, DE 16 DE JANEIRO DE 2020 E FIXA O NOVO CALENDÁRIO FISCAL DO MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA, REFERENTE AO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO (IPTU), PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

               AGENOR CORAL, Prefeito Municipal de Morro da Fumaça, Estado de Santa Catarina, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 69, XII, da Lei Orgânica do Município em consonância com o art. 416 e 557, da Lei Complementar nº 002/2009, de 21 de dezembro de 2009;

               CONSIDERANDO, os Decretos do Governador do Estado de Santa Catarina, por meio dos quais dispôs sobre medidas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública, em razão da Pandemia do COVID-19;

               CONSIDERANDO, que dentre as medidas tomadas para o enfrentamento da situação de emergência em saúde pública estava o fechamento de bancos, correspondentes bancários e lotéricas;

 

DECRETA:

Artigo 1º - Fixa o novo Calendário Fiscal do Município de Morro da Fumaça para o Exercício Financeiro de 2020, referente ao recolhimento do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU).

Artigo 2º - OImposto Predial Territorial Urbano (IPTU) terá desconto de 20% (vinte por cento), com pagamento em Cota Única, até o dia 15 de junho de 2020.

Artigo 3º - As parcelas referentes ao Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) obedecerão ao seguinte calendário:

                                          I. Parcela 01 – com vencimento em 15 de junho de 2020;

                                       II. Parcela 02 – com vencimento em 14 de julho de 2020;

                                    III. Parcela 03 – com vencimento em 14 de agosto de 2020;

                                    IV. Parcela 04 – com vencimento em 14 de setembro de 2020;

Artigo 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto Municipal nº 010, de 16 de janeiro de 2020.

 

 

Paço Municipal Prefeito Auzílio Frasson, em 02 de abril de 2020.

 

 

AGENOR CORAL

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE:

 

 

            ROBERTO JOSÉ SÁVIO CAETANO

           SECRETÁRIO DO SISTEMA ECONÔMICO

 

Publicado no Diário Oficial do Município e no site www.morrodafumaca.sc.gov.br