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Legislação

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7 normas encontradas. Exibindo de 1 até 7.

Normas

  • Publicada em: 11 out 2018

    Lei Orgânica Nº 1121/2018

    Ementa: “AUTORIZA A PREFEITA MUNICIPAL A PROMOVER A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 11 out 2018

    Lei Orgânica Nº 1122 /2018

    Ementa: Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual 2018/2021, instituído pela Lei nº 1078/2017 do Município de MONTE CARLO e dá outras providências....


  • Publicada em: 11 out 2018

    Lei Orgânica Nº 1123 /2018

    Ementa: "DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO, PARA O EXERCÍCIO 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."...


  • Publicada em: 07 out 2013

    Lei Orgânica 000/2013

    Ementa: "Lei Orgânica do Município de Monte Carlo" - (Atualizada) Monte Carlo, 30 de Julho de 1993 ...


  • Publicada em: 11 jun 2013

    Lei Orgânica 876/2013

    Ementa: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS”....


  • Publicada em: 21 dez 2007

    Lei Orgânica 620/2007

    Ementa: Une a contabilidade da prefeitura os fundos de assistência social, fundo da infância e adolescência e fundo municipal de habitação....


  • Publicada em: 30 set 1993

    Lei Orgânica 000/1993

    Ementa: Lei Orgânica...