---

  • ?
  • ?

---

  • ?
  • ?

Legislação

Busca Rápida

Atenção!
Há campos a serem revisados.
à

Últimas Normas


Normas em Destaque

  • Publicada em: 20 jan 2016

    Decreto Executivo 001/2016

    Ementa: “NOMEIA PREGOEIRO E COMISSÃO DE APOIO”....


  • Publicada em: 20 jan 2016

    Decreto Executivo 002/2016

    Ementa: “NOMEIA A CPL – COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES”....


  • Publicada em: 17 dez 2015

    Decreto Executivo 090/2015

    Ementa: “FIXA DATA PARA INICIO DE FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA – NFS-e NO ÂMBITO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO MUNICIPAIS DE MONTE CARLO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”....


  • Publicada em: 30 set 1993

    Lei Orgânica 000/1993

    Ementa: Lei Orgânica...


Resumo