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Legislação

Lei Ordinária N° 1151/2019

Publicada em: 10 mai 2019

Ementa: “Promulga a proposição legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Prefeito Municipal, nos termos dos artigos 59, IV, e 74, § 6º, da Lei Orgânica Municipal e artigos 21, V e VI, e 296, ambos do Regimento Interno”.


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