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Cadastro de fornecedores

O que é o serviço?

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 01/2016 PARA REGISTRO CADASTRAL PARA INTERESSADOS, INCLUSIVE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE, PARA EFEITO DE PARTICIPAÇÃO EM LICITAÇÕES DIFERENCIADAS COM BASE NOS ARTIGOS 47 E 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 147/2014.


A Prefeitura Municipal de Luiz Alves, através do Setor de Licitações e Contratos, com base no Artigo 34, § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93, torna público que continua permanentemente aberta, a qualquer interessado em participar de certames licitatórios, a obtenção do Registro Cadastral ou a renovação deste aos já cadastrados, com apresentação (ou atualização) dos documentos previstos nos Artigos 28 a 31 da Lei Federal nº 8.666/93.
Torna igualmente público que está permanentemente recebendo requerimentos de cadastro de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, para efeito do disposto nos Artigos 47 e 48 da Lei Complementar nº 147/14, com a apresentação dos mesmos documentos exigidos para cadastro, exceção feita aos de natureza fiscal, que poderão ser apresentados para efeito de contratação.
Documentos exigidos: • Inscrição no CNPJ *Certidão Negativa junto ao FGTS • Certidão Negativa Municipal • Certidão Negativa Estadual • Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União Certidão * Negativa de Débitos Trabalhistas  * Certidão de Falência, Concordata e Recuperação Judicial • Contrato Social e suas alterações ou Consolidado. • Declaração de existência de conta bancária em nome da empresa contendo o nome do banco, agência e nº da conta corrente.

Documentação e Exigências

Documento Apresentação Via(s)

Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

Original 1

Certidão Negativa junto ao FGTS

Original 1

Certidão Negativa Municipal

Original 1

Certidão Negativa Estadual

Original 1

Certidão de Falência, Concordata e Recuperação Judicial

Original 1

Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas

Original 1

Contrato Social e suas alterações ou Consolidado.

Original 1

Declaração de existência de conta bancária em nome da empresa, contendo o nome do banco, agência e nº da conta corrente

Original 1

Inscrição no CNPJ

Fotocópia 1

Como solicitar?

Atendimento Presencial
Setor de Licitação e Compras
Endereço: Rua Erich Gielow, 35 - Centro
Atendimento por Telefone
Setor de Licitação e Compras
Fone: (47) 3377-8614
Horários de atendimento: De segunda a sexta-feira, das 7 às 13 horas.

Etapas

Etapa Serviços relacionados

Solicitar a documentação exigida junto aos órgãos competentes e enviá-la para o Setor de Licitação e Compras via e-mail licitacao@luizalves.sc.gov.br.

Órgão/Entidade responsável

FIN - Finanças