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Governo de Lauro Müller abre prazo para renegociação do REFIS

Publicado em 10/09/2019 às 16:48 - Atualizado em 10/09/2019 às 16:48

Contribuintes em débitos podem quitar dívidas com desconto de juros e multas.

10/09/2019 – O Governo de Lauro Müller começa nessa quarta-feira (11) o prazo para renegociação de contribuintes em débito com o fisco municipal através do Programa de Recuperação Fiscal - Refis. O prazo final para o acerto é até 11 de novembro deste ano.

Pela Lei, sancionada pelo Prefeito Valdir Fontanella nesta terça-feira (10), o Refis vai promover a regularização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, que foram gerados de débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas, somente inscritos na dívida ativa, em cobranças judiciais ou extrajudiciais, relativos a todos e quaisquer tributos de competência do município.

O Refis abrange os créditos fiscais da Fazenda Pública Municipal, constituídos até 31 de dezembro de 2018, somente inscritos em dívida ativa, que se encontrem em fase de cobrança administrativa ou judicial, inclusive aqueles que se encontram com parcelamento ativo, atrasados ou não, que poderão ser renegociados.

Os benefícios da lei do Refis deste ano compreendem concessão de dispensa da cobrança de juros e da multa incidentes sobre os créditos fiscais em cobrança com 80% de desconto mediante pagamento do valor principal, acrescidos da correção monetária, em parcela única. O desconte será de 60% de desconto com correção monetária quando feito em três parcelas, 50% de desconto com correção monetária quando feito em cinco parcelas, 30% de desconto com correção monetária quando feito em nove parcelas e 20% de desconto com correção monetária quando feito em 12 parcelas. Acima de 13 parcelas, são cobrados juros, correção monetária e multas, sem qualquer benefício ou desconto.

O contribuinte que aderir ao Refis e deixar de efetuar o pagamento de duas das parcelas automaticamente perde o benefício da anistia dos juros. Os contribuintes com débitos já parcelados perderão ao programa no que tange ao saldo remanescente, apurado de acordo com a porcentagem paga do valor devido, mediante pagamento à vista ou novo parcelamento, desde que não tenha aderido ao benefício do desconto de juros e multa no parcelamento.

Para adesão ao programa ou esclarecer dúvidas as pessoas devem procurar o Setor de Tributos e Fiscalização no Paço Municipal de segunda à sexta-feira, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Para informações há os canais de interação pelo telefone (48) 3464-3122 ou pelo endereço eletrônico tributacao@lauromuller.sc.gov.br.