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  • Apresentação

    A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

    Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

  • Contas Públicas e LRF

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  • Licitações

    Data de Abertura: 26 ago 2019
    Licitação N.º 040/2019-PMI Divulgado Aguardando Abertura
    Valor Global: R$15.969,00
    Objeto da Licitação: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE PEÇAS E SERVIÇOS, PARA CONSERTO E MANUTENÇÃO DO MICRO-ÔNIBUS, PLACAS MFD-6674, DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, M...
    Data de Abertura: 27 ago 2019
    Licitação N.º 041/2019-PMI Divulgado Aguardando Abertura
    Valor Global: R$10.058,90
    Objeto da Licitação: REGISTRO DE PREÇOS PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS (APARELHOS) E UTENSÍLIOS, PARA UTILIZAÇÃO JUNTO AO PRÉDIO DO NOVO CRAS DE IRATI, RELATIVO MANU...
    Data de Abertura: 06 ago 2019
    Licitação N.º 026/2019-PMI Encerrada - Homologada
    Valor Global: R$2.080,00
    Objeto da Licitação: REFERENTE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS RELATIVO REAPROVEITAMENTO DE TESOURAS PARA COBERTURA; CORTAR AS TERÇAS; MONTAR 04 TESOURAS; LIXAR; PINTAR, MONTA...
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  • Concursos

    Data do concurso: 06 out 2019
    Nº 002/2019-CMDCA Esperando Data do Concurso
    ABRE INSCRIÇÕES PARA O PROCESSO DE ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR
    Data do concurso: 08 jul 2019
    Nº 005/2019 Inscrições Abertas
    PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO DE MONITOR PARA ATUAR NO PROGRAMA MAIS ALFABETIZAÇÃO
    Data do concurso: 27 jan 2019
    Nº 003/2018-PMI Esperando Data do Concurso
    EDITAL DE PROCESSO SELETIVO Nº 003/2018-PMI
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  • Legislacao

    Publicada em: 04 jan 2019
    Decreto Executivo 006/2019
    Ementa: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Publicada em: 07 fev 2019
    Decreto Executivo 012/2019
    Ementa: HOMOLOGA RESULTADO DO PROCESSO SELETIVO 003/2018 QUE VISA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Publicada em: 15 fev 2019
    Decreto Executivo 022/2019
    Ementa: EXONERA SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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