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  • Apresentação

    A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

    Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

  • Contas Públicas e LRF

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  • Licitações

    Data de Abertura: 27 abr 2020
    Licitação N.º 005/2020-PMI Divulgado Aguardando Abertura
    Objeto da Licitação: EMPREITADA GLOBAL, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO-DE-OBRA, PARA EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA EM CONCRETO BETUMINOSO USINADO A QUENTE (...
    Data de Abertura: 30 mar 2020
    Licitação N.º 021/2020-PMI Suspenso
    Objeto da Licitação: AQUISIÇÃO FUTURA E PARCELADA DE SÊMEN BOVINO E MATERIAIS PARA REALIZAÇÃO DE INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL, EM PROGRAMAS DESENVOLVIDOS PELA SECRETARIA D...
    Data de Abertura: 27 mar 2020
    Licitação N.º 023/2020-PMI Suspenso
    Objeto da Licitação: AQUISIÇÃO EVENTUAL, PARCELADA E FUTURA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS DIVERSOS, PARA MANTER PROGRAMAS SOCIAIS E ATENDIMENTOS DE DESPESAS NAS SECRETARIA...
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  • Legislacao

    Publicada em: 03 jan 2020
    Decreto Executivo 006/2020
    Ementa: DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Publicada em: 02 jan 2020
    Portaria Executiva 011/2020
    Ementa: REENQUADRA SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Publicada em: 08 jan 2020
    Resolução Legislativa 27/2020
    Ementa: Dispõe sobre o repasse financeiro a Associação de Câmaras Municipais do Noroeste de Santa Catarina - ACANOR, para o exercício financeiro 2020....
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