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  • Apresentação

    A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

    A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.

    Este espaço foi disponíbilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.

  • Contas Públicas e LRF

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  • Licitações

    Data de Abertura: 24 jan 2020
    Licitação N.º 002/2020-PMI Divulgado Aguardando Abertura
    Valor Global: R$19.062,50
    Objeto da Licitação: AQUISIÇÃO DE PEÇAS DIVERSAS E SERVIÇOS MECÂNICOS, PARA RECUPERAÇÃO DO MOTOR DO MICRO-ÔNIBUS PLACAS MFD-6674, DO TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL DE ...
    Data de Abertura: 24 jan 2020
    Licitação N.º 001/2020-PMI Divulgado Aguardando Abertura
    Objeto da Licitação: AQUISIÇÃO EVENTUAL, PARCELADA E FUTURA DE MATERIAIS ELÉTRICOS DIVERSOS E SERVIÇOS, PARA ATENDIMENTO E MANUTENÇÃO EM MÁQUINAS, CAMINHÕES, ÔNIBUS ...
    Data de Abertura: 29 jan 2020
    Licitação N.º 001/2020-FMS Divulgado Aguardando Abertura
    Objeto da Licitação: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONFECÇÃO DE PRÓTESES DENTÁRIAS PARCIAIS, TOTAIS, REEMBASAMENTOS E CONSERTOS
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  • Legislacao

    Publicada em: 02 jan 2020
    Decreto Executivo 002/2020
    Ementa: EXONERA SERVIDOR EM CARÁTER TEMPORÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Publicada em: 06 jan 2020
    Decreto Executivo 012/2020
    Ementa: EXONERA MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
    Publicada em: 02 jan 2020
    Portaria Executiva 008/2020
    Ementa: CANCELA FÉRIAS REGULAMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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