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DECRETO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE IRATI

Publicado em 18/03/2020 às 14:21 - Atualizado em 18/03/2020 às 14:55

O Governo Municipal de Irati avisa que o atendimento nas repartições públicas municipais fica suspenso até o dia 25 de março ou segunda ordem. A Unidade de Saúde de Irati vai continuar atendendo em forma de plantão. A orientação é para que as pessoas busquem informações por telefone, antes de se deslocarem até a Unidade. O contato é o 3349-0143 ou final 0000. Com a divulgação no site do município de Irati do Decreto 074/2020, ficam canceladas as aulas, no caso por 30 dias, e todas as atividades que envolvem aglomeração de pessoas no território de Irati. Isso é feito como medida de combate a disseminação do Coronavírus.

DECRETO N° 074/2020

DECLARA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE IRATI, NOS TERMOS DO COBRADE N° 1.5.1.1.0 – DOENÇAS INFECCIOSAS VIRAIS, PARA FINS DE PREVENÇÃO E ENFRENTAMENTO Á COVID, E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNACIAS,

 

Neuri Meurer Prefeito Municipal de Irati – Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo art. 071, Inciso IV da Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO a avaliação do cenário epidemiológico mundial, no Pais, no Estado de Santa Catarina e Região em relação à infecção pelo vírus COVID-19, bem como a identificação de transmissão comunitária em franca expansão na região sul do Estado, situação que pode vir a ser identificada em outras regiões a qualquer momento, e que culmina na necessidade de restrição drástica da circulação de pessoas,

 

D E C R E T A:

Art. 1°. Fica declarada situação de emergência em todo o território do Município para fins de prevenção e combate à epidemia do COVID-19.

Art. 2°. Para enfrentamento da emergência de saúde pública declarada no art. 1° deste Decreto, ficam suspensas, em todo o território Municipal, sob regime de quarentena, nos termos do inciso II do art. 2° da Lei Federal n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, pelo período de 7 (sete) dias:

I - A circulação de veículos de transporte coletivo urbano municipal, intermunicipal e interestadual de passageiros;

II - As atividades e os serviços privados não essenciais, a exemplo de academias, indústrias, restaurantes e comércio em geral;

III - As atividades e serviços públicos não essenciais, no âmbito municipal, estadual e federal, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto; e

IV - A entrada de novos hóspedes no setor hoteleiro.

 

§ 1° Para fins do inciso II do caput deste artigo, consideram-se serviços privados essenciais:

I - Tratamento e abastecimento de agua;

II - Geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, gás e combustíveis;

III - Assistência médica e hospitalar;

IV - Distribuição e comercialização de medicamentos e gêneros alimentícios, tais como farmácias, supermercados e mercados;

V - Funerários;

VI - Captação e tratamento de esgoto e lixo;

VII - Telecomunicações;

VIII - Processamento de dados ligados a serviços essenciais; e

IX - Segurança pública e privada.

 

§ 2° Para fins do inciso III do caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo Municipal, consideram-se serviços públicos essenciais às atividades finalísticas da:

I - Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP);

II - Secretaria Municipal da Saúde (SMS);

III - Defesa Civil (DC)

 

                § 3° O Governo Municipal  poderá considerar outros órgãos ou outras entidades do Poder Executivo Municipal como prestadores de serviços públicos essenciais.

 

Art. 3°. Ficam suspensos, em todo o território do Município de Irati, pelo período de 30 (trinta) dias, eventos e reuniões de qualquer natureza, de caráter público ou privado, incluindo excursões, cursos presenciais, missas e cultos religiosos.

 

Art. 4º.  Este Decreto tem prazo de validade pelo período de 07 (sete) dias a contar de sua publicação.

 

Art. 5º. No âmbito do Poder Executivo Municipal, serão suspensos pelo prazo de 07 (sete) dias, o atendimento ao público em todos seus órgãos da Administração Pública municipal, exceto, nas unidades de atenção à saúde, de vigilância sanitária e no órgão de proteção e defesa civil.

I – Os trabalhos do setor interno da administração pública  funcionarão em escala de plantão e revezamento, para atendimento ao público somente em casos extremamente necessários, e obedecerá as determinações e ajustes  de cada Secretaria.

II – Ficam suspensos todos os prazos de obras, licitações, contratos, e outros de interesse do Município.

III – Para esclarecimentos e atendimentos emergenciais ficam disponíveis ao público os telefones (049) 33490010 – Administração e (049) 33490000 - Secretaria Municipal de Saúde, e o e-mail: irati@irati.sc.govbr

 

Art. 6°. Os casos omissos e as situações especiais serão analisados pelo Governo Municipal, pelos Secretários de acordo com a necessidade que o caso requer e poderão ser revistos total ou parcialmente a qualquer momento.

 Art. 7º. Fica ratificado em todos seus termos o Decreto Estadual de nº 515 de 17 de Março de 2020.

 Art. 8°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com prazo de vigência limitado ao disposto nos §§ 2° e 3° do art. 1° e no art. 8° da Lei federal n° 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

 

GABINETE DO PREFEITO EM, 18 DE MARÇO DE 2020.

 

 

NEURI MEURER

PREFEITO MUNICIPAL

 

Conferido numerado e datado neste Departamento na forma regulamentar.

PUBLIQUE-SE no Paço Municipal, mediante afixação no local de costume.

 

 

Sérgio Pacheco

Secretário de Administração

 

 

Certifico que este documento foi afixado no Mural Publico conforme Portaria 069/2017, nesta data: ______/_____/2020. Publicação N º      ____________/2020.

 

 

Maurício Eduardo Zanella

Responsável p/ publicação