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Transparência

Nota Fiscal de Serviço Eletrônica

Publicado em 27/03/2015 às 15:39 - Atualizado em 27/03/2015 às 16:27

A Nota Fiscal Eletrônica tem como objetivo a implantação de um modelo nacional de documento fiscal eletrônico para a substituição da sistemática atual de emissão do documento fiscal em papel que atualmente acoberta as operações com mercadorias entre empresas, reduzindo custos, simplificando as obrigações acessórias dos contribuintes e permitindo, ao mesmo tempo, o acompanhamento em tempo real das operações comerciais pelo Fisco.

Tem o objetivo de documentar, para fins fiscais, uma operação de circulação de mercadorias ou uma prestação serviços, ocorrida entre as partes, e cuja validade jurídica é garantida pela assinatura digital do emissor (garantia de autoria e de integridade) e pela recepção, pela Fazenda, do documento eletrônico, antes da ocorrência da circulação ou saída da mercadoria.

CONFIRA AQUI o Decreto nº38, de 10 de dezembro de 2014, que regulamenta o uso da NFe (Nota Fiscal Eletrônica) e do RPS (Recibo de Prestação de Serviços), no município de Imbuia.

Portal de acesso a Nota Fiscal Eletônica: https://e-gov.betha.com.br/e-nota/login.faces 

Lei de Implantação da Nota Fiscal:Eletrônica: http://gpm.fecam.org.br/uploads/855/arquivos/483127_lei_de_implantacao_da_nfs_e.pdf

Modelo de RPS: http://gpm.fecam.org.br/uploads/855/arquivos/483128_modelo_rps.pdf