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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 18 fev 2020

    Decreto Executivo 1188/2020

    Ementa: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar até a importância de R$. 1.096.246,15 (Um Milhão, Noventa e Seis Mil, Duzentos e Quarenta e Seis Reais e Quinze Centavos), com recursos oriundos do superávit financeiro apurado no balanço anual do exercício de 2019 e da outras providências...


  • Publicada em: 13 fev 2020

    Decreto Executivo 1186/2020

    Ementa: “Regulamenta a Concessão do Benefício Eventual de Cestas Básicas e da Outras Providências”....


  • Publicada em: 13 fev 2020

    Decreto Executivo 1187/2020

    Ementa: HOMOLOGAÇÃO DO DEFERIMENTO E INDEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES (ANTES DOS RECURSOS) DO PROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 01/2020...


  • Publicada em: 28 jan 2020

    Decreto Executivo 1185/2020

    Ementa: “DISPÕE SOBRE A PROGAMAÇÃO FINANCEIRA DO PODER EXECUTIVO, VISANDO À COMPATIBILIZAÇÃO ENTRE A REALIZAÇÃO DA RECEITA E A EXECUÇÃO DA DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020”....


  • Publicada em: 22 jan 2020

    Decreto Executivo 1183/2020

    Ementa: FIXA CALENDÁRIO DOS FERIADOS E PONTOS FACULTATIVOS PARA OS ÓRGÃOS E ENTIDADES DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 1087/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 06 jan 2020

    Decreto Executivo 1181/2020

    Ementa: “NOMEIA A COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES E APOIO AO PREGOEIRO E LEILOEIRO, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”....


  • Publicada em: 06 jan 2020

    Decreto Executivo 1182/2020

    Ementa: “DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS Nº105/2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS...


  • Publicada em: 23 dez 2019

    Decreto Executivo 1180/2019

    Ementa: NOMEIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS...


  • Publicada em: 20 dez 2019

    Decreto Executivo 1178/2019

    Ementa: HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DOPROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 003/2019...


  • Publicada em: 20 dez 2019

    Decreto Executivo 1179/2019

    Ementa: HOMOLOGA O RESULTADO FINAL DOPROCESSO SELETIVO EDITAL Nº 002/2019...


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