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Legislação

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Normas

  • Publicada em: 04 jul 2019

    Portaria Executiva 269/2019

    Ementa: “Concede diária e da outras providências”...


  • Publicada em: 02 jul 2019

    Portaria Executiva 268/2019

    Ementa: Concede Férias aos Servidores e da Outras Providências....


  • Publicada em: 01 jul 2019

    Lei Ordinária 843/2019

    Ementa: “Ratifica parcelamento da dívida realizado pelo Poder Executivo Municipal perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil referente aos débitos do FAT apurado do período de 03/2013 a 12/2017 e dá outras providências”. ...


  • Publicada em: 28 jun 2019

    Decreto Executivo 1119/2019

    Ementa: DISPÕE SOBRE A SUSPENSÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTOS DE DÉBITOS JUNTO AO DEPARTAMENTO DE TRIBUTAÇÃO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS...


  • Publicada em: 28 jun 2019

    Decreto Executivo 1120/2019

    Ementa: Altera Decreto n°1036/2018 que Institui o ponto eletrônico, regulamenta o controle de freqüência, a compensação de horas e banco de hora nos órgãos da administração do Poder Executivo municipal e estabelece outras providências...


  • Publicada em: 28 jun 2019

    Lei Ordinária 842/2019

    Ementa: “AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE ÁREA DE TERRA, DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”...


  • Publicada em: 28 jun 2019

    Portaria Executiva 267/2019

    Ementa: Autoriza a realização e pagamento de horas extras...


  • Publicada em: 27 jun 2019

    Portaria Executiva 263/2019

    Ementa: Autoriza a realização e pagamento de horas extras....


  • Publicada em: 27 jun 2019

    Portaria Executiva 264/2019

    Ementa: “Admite servidora e dá outras providencias”...


  • Publicada em: 27 jun 2019

    Portaria Executiva 265/2019

    Ementa: Concede Férias aos Servidores e da Outras Providências...


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